Foi publicada a Portaria n.o 107/2024 de 15 de Março, que mantém em 7€ por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais.
Notícias
RECLASSIFICAÇÃO DO CAE (CAE Rev.3 – CAE Rev.4) ATÉ FINAL DE NOVEMBRO DE 2024 – VIGÊNCIA DA NOVA VERSÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
Informa-se que, de acordo com comunicação veiculada pela AT, a partir de Janeiro de 2025, entrará em vigor a nova versão
27 de Setembro, 2024
