O Decreto-Lei n.º 147/2006 de 31 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008 de 23 de outubro, prevê que os manipuladores de carnes e seus produtos (secção de talho e charcutaria), frequentem cursos de formação em higiene e segurança alimentar, ministrados por entidades sem fins lucrativos, que sejam representativas dos operadores do setor e que sejam reconhecidas para o efeito por Despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.
Os mesmos diplomas preveem também que em complemento do curso acima referido, os mesmos manipuladores devem frequentar um curso de atualização daquele de três em três anos. A formação de manipuladores de carnes – Iniciação e Reciclagem- dá acesso à emissão ou renovação do Cartão de Manipulador emitido pela FNACC – Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes e é obrigatório para o desempenho das atividades exercidas com carnes e seus produtos.
Iniciação
| Regime da formação | Carga horária | Horário | Certificado DGERT |
| Presencial | 15 horas | Laboral ou Pós Laboral | Sim |
Reciclagem
| Regime da formação | Carga horária | Horário | Certificado DGERT |
| Presencial | 4 horas | Laboral ou Pós Laboral | Sim |
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